ENERGIA SOLAR TÉRMICA


Legislação

- RCCTE - Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (DL 80/2006)

Regulamento que prevê a obrigatoriedade certificação energética e de instalação de colectores solares térmicos, como forma de aquecimento de águas sanitárias, em:

- RSECE - Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (DL 79/2006), que se aplica a:

- SCE - Sistema Nacional de Certificação Energética e da qualidade do Ar Interior nos Edifícios (DL 78/2006).

Nos edifícios existentes, a certificação energética destina-se a proporcionar informação sobre as medidas de melhoria de desempenho que o proprietário pode implementar para reduzir as suas despesas energéticas e, simultaneamente, melhorar a eficiência energética do edifício.

Por outro lado, nos edifícios novos e nos edifícios existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação, a certificação energética permite comprovar a correcta aplicação da regulamentação térmica em vigor para o edifício e para os seus sistemas energéticos, nomeadamente a obrigatoriedade de aplicação de sistemas de energias renováveis de elevada eficiência energética.

- Portaria nº 461/2007, de 5 Junho – Calendarização da aplicação do SCE aos edifícios;

- Portaria nº 461/2007, de 5 Junho – Calendarização da aplicação do SCE aos edifícios;

- Portaria nº835/2007, 7 Agosto - Taxas de Registo SCE (45 € por fracção para edifícios de habitação e 250€ por fracção edif. serviços);

- Despacho nº 10250/2008 de 8 de Abril, Modelo de Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior.

 

      

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