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ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA


Legislação

  • Microprodução:

Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por unidades de miniprodução.

Despacho do DGEG - 2 de Janeiro de 2013

Faz conhecer o valor da tarifa aplicável ao ano de 2013, bem como a quota de potência de ligação a alocar nesse ano, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

Portaria n.º431/ 2012 - 31 de Dezembro

Estabelece o valor da redução anual da tarifa de referencia para a produção de electricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

Decreto-Lei n.º 363/ 2007 - 2 de Novembro (Republicado pelo Decreto-Lei n.º118-A/2010 - 25 Outubro)

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodção.

 

  • Miniprodução:

Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por unidades de miniprodução.

Comunicado do DGEG - 8 Janeiro de 2013 (publicado em 11 de Janeiro)

Comunicação referente às propostas de desconto à tarifa de referência que não puderam ter em conta a nova solução tarifária.

Despacho do DGEG - 2 de Janeiro de 2013

Divulda o valor da tarifa aplicável no ano de 2013 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano, estabelecendo ainda a programação da alocação, ao longo do ano, da quota anual de potência de ligação a atribuir no âmbito do regime remuneratório bonifcado, bem como a sua distribuição pelos escalões I, II e III, conforme previsto no n.º 2 do artigo n.º 13 do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março.

Portaria n.º 430/ 2012 - 31 de Dezembro

Estabelece a percentagem de redução aual da tarifa de referência para a produção de electricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

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