ENERGIA SOLAR TÉRMICA
Legislação
- RCCTE - Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (DL 80/2006)
Regulamento que prevê a obrigatoriedade certificação energética e de instalação de colectores solares térmicos, como forma de aquecimento de águas sanitárias, em:
- Qualquer nova fracção autónoma habitacional ou de serviços com área inferior a 1000m2 ou potência instalada inferior a 25kW;
- Qualquer projecto de construção de um edifício com potência instalada inferior a 25kW.
- RSECE - Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (DL 79/2006), que se aplica a:
- Quaquer fracção autónoma de serviços com área superior a 1000m2 ou com potência instalada de 25kW;
- Qualquer edifício de serviços novo com área superior a 1000m2 e com potência instalada de 25kW;
- Qualquer projecto de construcção de edifício de serviços com área superior a 1000m2 ou potência instalada superior a 25kW.
- SCE - Sistema Nacional de Certificação Energética e da qualidade do Ar Interior nos Edifícios (DL 78/2006).
Nos edifícios existentes, a certificação energética destina-se a proporcionar informação sobre as medidas de melhoria de desempenho que o proprietário pode implementar para reduzir as suas despesas energéticas e, simultaneamente, melhorar a eficiência energética do edifício.
Por outro lado, nos edifícios novos e nos edifícios existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação, a certificação energética permite comprovar a correcta aplicação da regulamentação térmica em vigor para o edifício e para os seus sistemas energéticos, nomeadamente a obrigatoriedade de aplicação de sistemas de energias renováveis de elevada eficiência energética.
- Portaria nº 461/2007, de 5 Junho – Calendarização da aplicação do SCE aos edifícios;
- Portaria nº 461/2007, de 5 Junho – Calendarização da aplicação do SCE aos edifícios;
- Portaria nº835/2007, 7 Agosto - Taxas de Registo SCE (45 € por fracção para edifícios de habitação e 250€ por fracção edif. serviços);
- Despacho nº 10250/2008 de 8 de Abril, Modelo de Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior.